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Plenario Jurídico

22/06/2022 16:55

Tribunal de Justiça de Minas Gerais anula condenação por tráfico por prova obtida sem mandado judicial

Conforme o acórdão, os policiais militares realizaram busca na casa do acusado sem o competente mandado judicial e com base tão somente em denúncia anônima.

Diante da decisão da Corte Mineira, foi anulada a condenação e expedido Alvará de Soltura.

O Escritório Maxuel Castro Agranito Advocacia Criminal (@maxuellcastro @vivianegscardoso), com sede na cidade de Patos de Minas/MG, logrou êxito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em anular a prova obtida em processo de tráfico de drogas em que o réu havia sido condenado a pena de 06 anos pelo delito em questão.

Acesse o acórdão AQUI.

https://drive.google.com/file/d/1Ye5uGvh7f4y76aqwhERFXZx1eyY22GE7/view


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