Tribunal de Justiça de Minas Gerais anula condenação por tráfico por prova obtida sem mandado judicial
Conforme o acórdão, os policiais militares realizaram busca na casa do acusado sem o competente mandado judicial e com base tão somente em denúncia anônima.
Diante da decisão da Corte Mineira, foi anulada a condenação e expedido Alvará de Soltura.
O Escritório Maxuel Castro Agranito Advocacia Criminal (@maxuellcastro @vivianegscardoso), com sede na cidade de Patos de Minas/MG, logrou êxito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em anular a prova obtida em processo de tráfico de drogas em que o réu havia sido condenado a pena de 06 anos pelo delito em questão.
Acesse o acórdão AQUI.
https://drive.google.com/file/d/1Ye5uGvh7f4y76aqwhERFXZx1eyY22GE7/view
